Vereador vai acionar MP e Tribunal de Contas por cobrança duplicada de IPTU no Loteamento Marisol

Prefeitura de Lauro de Freitas não compareceu à sessão especial que tratou do assunto

O vereador André Fraga (PV) vai acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios para tratar da bitributação do IPTU em Marisol, loteamento situado no bairro de Stella Maris. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22) durante a sessão especial organizada pelo vereador para discutir com moradores da região e prefeituras soluções para a cobrança dupla, existente desde 2015. Fraga declarou ainda que visitará a procuradoria do município para discutir o envolvimento do órgão.

Segundo Melissa Serbake, representante da Associação de Moradores das Praias do Flamengo e Stella Maris (Flamaris), o loteamento só passou a fazer parte oficialmente de Salvador em 2015 diante de uma decisão judicial. Dois anos depois, a Prefeitura de Lauro de Freitas também começou a cobrar o IPTU. Fraga lamentou a ausência de representantes da Prefeitura durante a sessão.

“A gente sabe que boa parte dos problemas do Loteamento foi resolvido pela prefeitura de Salvador. Drenagem, iluminação, coleta de resíduos… Lauro de Freitas não presta nenhum serviço.  Convidei os responsáveis, mas infelizmente a Prefeitura não nos deu retorno”, disse o vereador, que avalia ainda a possibilidade de uma ação coletiva.

O morador da região Washington Durão conta que passou para o nome das filhas uma casa adquirida antes de 2015 e, após a alteração na delimitação do território do loteamento, uma delas foi acionada na justiça e teve as contas bloqueadas. “A gente teve que acionar advogados, gastar dinheiro e ter dor de cabeça. Esse problema não é nosso. Quem tem que resolver esse problema são as prefeituras e a de Lauro não está recebendo as solicitações de ninguém”, conta.

As medidas acordadas na sessão foram apresentadas inicialmente por Ulysses Arêas, diretor da Receita Municipal e representante da a Prefeitura da capital na ocasião, que reafirmou o compromisso do executivo. “Existem decisões judiciais que mostram quem é o município competente para fazer o lançamento dessa tributação, no caso, Salvador. Houve tentativas de recursos que foram negadas e o processo está transitado em julgado” disse.

Foi decidida ainda a criação de uma comissão para acompanhar os encaminhamentos. “Com a comissão montada, podemos sentar já em Abril com o procurador do município para dar andamento aos processos. Acho que a procuradoria e a prefeitura não vão medir esforços “, comentou Arêas.